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Fabrícia Trovão
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 15 anos
A Constituição Federal prevê idade máxima como condição de elegibilidade? - Denise Cristina Mantovani Cera
Não. A Constituição Federal de 1988 prevê apenas idade mínima como uma das condições de elegibilidade, como dispõe o artigo 14 , 3º, VI: Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:...
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